Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 28/09/2018 10h18
A LEI ORGÂNICA age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Lei Orgânica Municipal

por adm última modificação 28/09/2018 10h04

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