Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 28/09/2018 10h18
A LEI ORGÂNICA age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Lei Orgânica Municipal

por adm última modificação 28/09/2018 10h04

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Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 001/2019

por adm última modificação 25/10/2019 19h42
Acrescenta o art. 66-A, e Parágrafos a Lei Orgânica do Município de Joaquim Gomes , Estado de Alagoas a cerca das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual e dá outras providencias.

PDF document icon EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 00012019..pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1240336 bytes)

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