LEI Nº 512-2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016

por adm última modificação 25/09/2018 20h50
Autoriza o Governo Municipal a celebrar convenio de cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura para Delegação ao estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifas, dos serviços municipais do abastecimento de agua e esgotamento sanitario, bem como a autorização da execução de tais serviços, que será realizado por meio da Companhia de saneamento de Alagoas - CASAL

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