LEI Nº 506-2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

por adm última modificação 25/09/2018 20h28
Dispoe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal.

PDF document icon lei n° 506-2015.pdf — Documento PDF, 5.48 MB (5751167 bytes)