Leis

por Interlegis — última modificação 16/01/2018 13h38
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

LEIS APROVADAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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Lei Orgânica Municipal

A LEI ORGÂNICA age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

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