Assunto: Econômico
Data: 06/03/2025
Autoria: Cicero Ferreira de Lima Filho
Iniciativa: Cicero Ferreira de Lima Filho
Ementa:
Descrição:
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO "AUXÍLIO CESTA BÁSICA", A SER CONCEDIDO POR MEIO DE UM CARTÃO DE BENEFÍCIOS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO COMÉRCIO LOCAL.